Direito Empresarial
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A legislação prevê a possibilidade de isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão para pessoas diagnosticadas com determinadas doenças graves ou crônicas. Se existe desconto de IR no seu benefício, seu caso pode ser analisado para verificar a possibilidade de interrupção da cobrança e eventual recuperação de valores pagos indevidamente.
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Com atuação voltada à defesa de direitos e à orientação jurídica estratégica, o escritório Harold Martins Advocacia e Consultoria atende pessoas físicas, empresas, aposentados, pensionistas e profissionais que buscam segurança na tomada de decisões jurídicas. O atendimento é conduzido com seriedade, clareza e foco na solução adequada para cada situação.
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